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Regina Miki - Secretária Nacional de Segurança (centro da foto); Lúcio Cavalcante - Presidente da Associação de Polícia Técnico-Científica do Maranhão APOTEC-MA (à direita da Secretária); Iremar Paulino - Presidente da Associação Brasileira de Criminalística ABC (à esquerda da Secretária).
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Após dois dias de intensas reuniões e articulações, a Acemg e o Sindpecri (representados pelos dirigentes, respectivamente, Walney José de Almeida e o tesoureiro Éder Márcio Mascarenhas), a APOTEC-MA (representada pelo seu presidente Lúcio Cavalcante), dirigentes de outras entidades estaduais e a secretária de Segurança Pública, Dra. Regina Miki, deliberaram sobre a criação de um grupo de trabalho (GT) para a discussão da PEC 499/2010. O encontro ocorreu nos dias 9 e 10 outubro, em cumprimento à convocação do presidente da ABC, Dr. Iremar Paulino. Na oportunidade, assuntos como a Lei Geral das Polícias, porte de arma para peritos e aposentadoria especial também foram tratados durante a reunião. Nossos representantes se reuniram também com o deputado federal Ademir Camilo, que firmou o compromisso de acompanhar a tramitação da Lei Geral das Polícias e a PEC.
Após a exposição dos assuntos acima elencados pelas entidades, a secretária concordou em retirar da proposta da Lei Geral das Polícias a nomenclatura Perito de Polícia e substituir por Perito Oficial nas carreiras mínimas da polícia, sendo que os Estados podem legislar a respeito. Quanto ao porte de arma, este deverá ser analisado com mais cautela, pois, nos Estados onde os peritos criminais já se encontram desvinculados da Polícia Civil, os profissionais não têm direito ao porte de arma. No que tange à aposentadoria especial para perito criminal, o tema -segundo a secretária - está em estudo na Casa Civil do governo.
Para os próximos dias, Regina Miki ficou de publicar no Diário Oficial da União o grupo de trabalho, instituído para elaborar estudos concernentes à PEC 499/2010 (que inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública). O presidente da ABC, Dr. Iremar Paulino, e o presidente da Associação do Mato Grosso, Dr. Mario Godoy (ex-presidente da ABC), integram o GT. Godoy mostrou-se favorável à PEC e diz vai se empenhar pela aprovação na Câmera Federal.
Fonte: sindpecri.org.br
