CÂMARA VAI ANALISAR PROJETO QUE PREVÊ MAIS RIGOR NA APURAÇÃO DE ATO POLICIAL.

Câmara vai analisar projeto que prevê mais rigor na apuração de ato policial

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O Plenário da Câmara vai analisar proposta que institui procedimentos de apuração de todos os casos em que a ação policial resultar em lesão corporal grave ou morte. Entre outros, assinam a proposta (PL 4471/12) os deputados Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, e Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Entre as principais alterações propostas ao Código de Processo Penal está a determinação de que quando houver feridos ou mortos em ações de prisão em que houve resistência, deverá haver imediata instauração de inquérito, que será acompanhado pelo Ministério Público.

Além de determinar procedimentos mais rigorosos na coleta de provas sobre local, posição do corpo e lesões, o projeto também prevê que a autopsia só poderá ser acompanhada pelos peritos e por assistentes técnicos indicados pela vítima ou seus representantes.

A ideia é conter a violência policial por meio de uma apuração semelhante à que é feita quando esse tipo de crime é praticado por uma pessoa comum. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu sua aprovação em reunião de comissão geral realizada pela Câmara dos Deputados para discutir o combate à violência.

Mas para o presidente da Associação Geral de Policiais Civis de Brasília, De Sousa, a proposta impõe um procedimento discriminatório contra os policiais. Ele afirmou que a legislação já prevê o controle da atividade policial nos casos de resistência à prisão por meio da investigação dos autos de resistência. Ele afirmou que se alega que esses autos não chegam à Justiça, mas que isso não é culpa dos policiais.

"Eles alegam que quando é feito o auto de resistência, eles não chegam ao Judiciário para ser investigado. Mas se não está chegando, a culpa é do próprio Estado, que não está dando conta que essas investigações ocorram."

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Paulo Lima, do PT de Pernambuco, acredita que, com a aprovação da proposta, será possível um acompanhamento mais adequado da ação policial.

"Normalmente, a população mais pobre, a população mais humilde, muitas vezes não é aberto inquérito e nem são apuradas as condições em que aquele cidadão foi assassinado e nós sabemos que, por parte da Polícia Civil, por parte da Polícia Militar, há o exagero e o extrapolamento da lei."

Se aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

De Brasília, Vania Alves

Observação : os projetos correm, a perícia Ta sempre no meio sendo citada, mas nunca regulamentam nossa atividade. Será que então, que não somos órgãos essenciais a justiça? - fica para reflexão!

Anne Kelly Bastos Veiga

Presidente da APOTEC

APOTEC-MA REALIZA HOMENAGEM AO DIA DAS MÃES

          O Dia das Mães foi comemorado pela Apotec-MA, no último dia 10, sexta-feira, durante café da manhã oferecido pelo diretor do Icrim de São Luís, Carlos Henrique Roxo, que aconteceu na própria sede do órgão. Ocasião em que a Associação realizou o sorteio de 5 (cinco) cestas de produtos de beleza para deixar nossas mamães associadas ainda mais belas.

          As sorteadas foram Ana Maria Henriques (Perita Criminal), Nadnamara (Perita Criminal),Thayane Bermudes (Perita Criminal), Syomara (Médica Legista) e Helena (Médica Legista) que foram homenageadas com a entrega dos presentes.

          A Apotec-MA homenageia com muito carinho todas as mães da Polícia Científica, mulheres que se dividem na dupla jornada diária de mãe e de trabalhadora. Nosso Parabéns!

Ana Delcita S. J. Tavares

Perita Criminal

Diretora Social da Apotec-MA



 

A perita criminal, Dra. Ana Maria Henriques, é contemplada com presentes o Boticário
que recebe da presidenta da Apotec-MA, Anne Kelly Veiga.





A  presidente e a diretora social da Apotec-MA, as peritas criminais Anne Kelly Veiga e Ana Delcita Tavares,
entregam presente em homenagem ao Dia das Mães à médica legista sorteada, Dra. Syomara.




Dra. Helena recebendo seu presente em Homenagem ao Dia das Mães
das mãoes das peritas criminais Ana Maria e Ana Delcita (diretora social da Apotec-MA).



Desembargadores pacificam entendimento sobre reposição de 21,7% para servidores

A maioria dos desembargadores das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (TJMA) reconhece o direito à reposição salarial no índice de 21,7% aos servidores efetivos de cargos de nível médio e fundamental. A desembargadora Nelma Sarney inaugurou voto pela prejudicialidade do pedido de uniformização de jurisprudência sobre a matéria, considerando que deixou de existir divergência entre as câmaras cíveis, que passam a reconhecer o direito, ainda que o julgamento se dê sem unanimidade.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que buscava sumular o entendimento, foi julgado prejudicado por maioria no Pleno do TJMA, na sessão jurisdicional desta quarta-feira (22), em razão da mudança de posicionamento dos desembargadores Lourival Serejo e Cleonice Freire, que passam a conceder o percentual, de forma que todas as Câmaras Cíveis reconhecem o direito, por unanimidade ou por maioria. Apenas os desembargadores Jamil de Miranda Gedeon (3ª Câmara Cível) e Paulo Vélten Pereira (4ª Câmara Cível) permanecem com o entendimento contrário, vencidos pelos colegas.

Nelma Sarney explicou que a uniformização não é obrigação dos órgãos julgadores, constituindo mera faculdade e podendo ser admitida ou recusada por critérios de conveniência e oportunidade. O voto inaugurado pela magistrada e seguido pela maioria do Plenário considerou ser desnecessário analisar o mérito do Incidente de Uniformização, considerando a mudança de entendimento de dois membros de câmaras cíveis distintas.

As ações de servidores estaduais de nível médio e superior discutem critérios da Lei 8639/2006, que concedeu reajuste geral de 8,3% a servidores militares, civis e do Poder Executivo, e de 30% para atividades de nível superior. Os servidores de nível médio e fundamental pedem a diferença de 21,7%, entendendo que a recomposição com diferença de índices fere as Constituições Federal e Estadual.

Anteriormente, a 4ª Câmara Cível e a 3ª Câmara Cível julgavam pela inexistência do direito dos servidores ao percentual, considerando que houve reajuste conforme a Constituição. Já a 1ª e 2ª Câmaras Cíveis entendem – posicionamento hoje majoritário – que houve revisão geral anual, que deveria ter sido idêntica para todos os servidores.

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

HOMENAGEM DA OUVIDORIA

Em dezembro do ano passado, estivemos representando o Perito Criminal Dr. Miguel Alves da Silva Neto em uma homenagem feita na Ouvidoria da Polícia pela sua atuação frente ao Instituto de Criminalística, quando exercia o cargo de Diretor da unidade de Sao Luís.

Estendo a congratulação em nome da APOTEC.

Anne Kelly Bastos Veiga

Presidente da APOTEC-MA

 

ICRIM - Semana do Mutirão de Emissão de Laudos Periciais

Aconteceu no período de 22/04 a 30/04 do ano em curso a semana do mutirão de emissão de laudos periciais.
A grande demanda de vários tipos de ocorrencia e consequentemente um grande nº de tipos diferentes de solicitações de exames periciais substanciando várias delegacias da capital e interior do estado e ainda o ministério público, juizados especiais, PMMA e outros levou o diretor do instituto de criminalística Carlos Henrique Roxo de Abreu a lançar a semana do mutirão de emissão de laudos periciais.
A semana foi criada como um lançamento de metas criadas em cada seção e que possibilitará um diagnóstico da nossa demanda, capacidade produtiva - resposta e da nossa demanda reprimida.
O objetivo foi alcançado, mostrando o compromisso da maioria absoluta dos peritos com a instituição e serviu para estimular outros colegas que por motivos pessoais não renderam o esperado.
Ao final da semana foram apresentados:

95 LAUDOS
Laboratório de análises forense
115 LAUDOS
Pericia externa (morte violenta, acidente, arrombamento, danos materiais, vistorias, engenharia e crimes ambientais, etc.).
60 LAUDOS
Pericia interna (balística forense, documentos copia forense, informática forense, fonética forense e identificação veicular).
Total: 270 laudos

Fonte : site da Policia Civil
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COMENTANDO A NOTÍCIA

Nós, efetivamente, temos que parabenizar os Peritos Criminais, merecedores que são, por terem se comprometido em uma dupla jornada de trabalho para confecção dos laudos atuais e da demanda reprimida, totalizando-se 270 laudos/semana.

Acredito ter sido importante a campanha lançada pela Direção, entretanto não podemos deixar de avaliar a médio e longo prazo esse demanda de laudo/semana/seção, pois não poderemos nos enganar, que assim continuará! pois essa sobrecarga de trabalho na semana do Mutirão, jamais poderá virar regra. Somos apenas 85 Profissionais para atender o Estado do Maranhão, e esse realidade não incomoda nossos Gestores, que são os principais responsáveis de buscar junto ao Governo do Estado as vagas para o concurso, já que grande parte da população só saberá a importância do trabalho pericial quando dela necessitar. É quase inacreditável que só foram oferecidas 8 vagas para Perito Criminal no concurso em andamento e mesmo que se duplique esse número, não suprirá nossa carência, alias, o número de servidores aptos a se aposentarem é superior a isto.

Acabo, solicitando a união das forças para um bem comum, bem da comunidade pericial, que como consequência, refletirá em toda sociedade, merecedora que é do nosso serviço. Necessitamos de um maior efetivo urgente para suprir nossas carências em todas as seções, só assim conseguiremos manter esse nível de produtividade de laudo. Caso contrario a sobrecarga de trabalho, por si só está fadada a um fim, pois nós não somos maquinas, somos homens e mulheres dando o nosso melhor sem o retorno nem a valorização necessária.

PARABÉNS A TODOS OS PERITOS CRIMINAIS QUE COMUNGARAM COM A IDÉIA E QUE AINDA NÃO DESISTIRAM DE LUTAR POR UMA PERÍCIA CRIMINAL RESPEITADA EM NOSSO ESTADO.

Anne Kelly Bastos Veiga
Presidente da APOTEC.